Dossiê/Processo 40905 - 16 procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ. tabelião Afrânio da Silva Ponte, Fortaleza, CE. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ , 1960. custas processuais, 1960. Decreto nº 45421 de 1959, artigo 50. Constituição Federal, artigo 19, 29, 15 § 5º. Lei nº 1533 de 1951, artigo 19. Decreto-lei nº 6016 de 1943. Código do Processo Civil , artigo 88

Área de identificação

Código de referência

40905

Título

16 procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ. tabelião Afrânio da Silva Ponte, Fortaleza, CE. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ , 1960. custas processuais, 1960. Decreto nº 45421 de 1959, artigo 50. Constituição Federal, artigo 19, 29, 15 § 5º. Lei nº 1533 de 1951, artigo 19. Decreto-lei nº 6016 de 1943. Código do Processo Civil , artigo 88

Data(s)

  • 1960 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 54f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores solicitaram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. Os suplicantes alegaram ter solicitado à Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, um empréstimo, a ser pago a prazo, com juros, para que dessa forma adquirissem imóveis. Contudo, como garantia de pagamento do mencionado empréstimo, os autores hipotecaram seus imóveis. Todavia, solicitaram a segurança a fim de que o réu deixe de solicitar o pagamento do imposto do selo, o que tem impedido que os autores possam lavrar as escrituras e contratos. O juiz concedeu as medidas liminares e posteriormente concedeu-as

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Macedo, Raimundo Ferreira (Juiz); Silva, Liane Arruda Soares da (autor); Gomes, Neyde Sutter (autor); Câmara, Adrimar (autor); Terra, Antonio Benjamim (autor); Bahia, Maria Thereza Brandão e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/02/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48633 (número do documento)

        Área de ingresso