Dossiê/Processo 40905 - 16 procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ. tabelião Afrânio da Silva Ponte, Fortaleza, CE. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ , 1960. custas processuais, 1960. Decreto nº 45421 de 1959, artigo 50. Constituição Federal, artigo 19, 29, 15 § 5º. Lei nº 1533 de 1951, artigo 19. Decreto-lei nº 6016 de 1943. Código do Processo Civil , artigo 88

Identificatie

referentie code

40905

Titel

16 procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ. tabelião Afrânio da Silva Ponte, Fortaleza, CE. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ , 1960. custas processuais, 1960. Decreto nº 45421 de 1959, artigo 50. Constituição Federal, artigo 19, 29, 15 § 5º. Lei nº 1533 de 1951, artigo 19. Decreto-lei nº 6016 de 1943. Código do Processo Civil , artigo 88

Datum(s)

  • 1960 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 54f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores solicitaram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. Os suplicantes alegaram ter solicitado à Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, um empréstimo, a ser pago a prazo, com juros, para que dessa forma adquirissem imóveis. Contudo, como garantia de pagamento do mencionado empréstimo, os autores hipotecaram seus imóveis. Todavia, solicitaram a segurança a fim de que o réu deixe de solicitar o pagamento do imposto do selo, o que tem impedido que os autores possam lavrar as escrituras e contratos. O juiz concedeu as medidas liminares e posteriormente concedeu-as

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Macedo, Raimundo Ferreira (Juiz); Silva, Liane Arruda Soares da (autor); Gomes, Neyde Sutter (autor); Câmara, Adrimar (autor); Terra, Antonio Benjamim (autor); Bahia, Maria Thereza Brandão e outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    12/02/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48633 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik