Dossiê/Processo 40905 - 16 procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ. tabelião Afrânio da Silva Ponte, Fortaleza, CE. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ , 1960. custas processuais, 1960. Decreto nº 45421 de 1959, artigo 50. Constituição Federal, artigo 19, 29, 15 § 5º. Lei nº 1533 de 1951, artigo 19. Decreto-lei nº 6016 de 1943. Código do Processo Civil , artigo 88

Zone d'identification

Cote

40905

Titre

16 procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ. tabelião Afrânio da Silva Ponte, Fortaleza, CE. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ , 1960. custas processuais, 1960. Decreto nº 45421 de 1959, artigo 50. Constituição Federal, artigo 19, 29, 15 § 5º. Lei nº 1533 de 1951, artigo 19. Decreto-lei nº 6016 de 1943. Código do Processo Civil , artigo 88

Date(s)

  • 1960 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 54f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores solicitaram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. Os suplicantes alegaram ter solicitado à Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, um empréstimo, a ser pago a prazo, com juros, para que dessa forma adquirissem imóveis. Contudo, como garantia de pagamento do mencionado empréstimo, os autores hipotecaram seus imóveis. Todavia, solicitaram a segurança a fim de que o réu deixe de solicitar o pagamento do imposto do selo, o que tem impedido que os autores possam lavrar as escrituras e contratos. O juiz concedeu as medidas liminares e posteriormente concedeu-as

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Macedo, Raimundo Ferreira (Juiz); Silva, Liane Arruda Soares da (autor); Gomes, Neyde Sutter (autor); Câmara, Adrimar (autor); Terra, Antonio Benjamim (autor); Bahia, Maria Thereza Brandão e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48633 (número do documento)

        Accession area