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16 procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1963. 3 guia para pagamento da taxa judiciária 1963 60 protocolo, IAPI, 1963. Boletim de Serviço, IAPI 1964 e 1967. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1079 de 1950. Decreto-lei nº 7769 de 1945

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