Dossiê/Processo 39449 - 16 procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1963. 3 guia para pagamento da taxa judiciária 1963 60 protocolo, IAPI, 1963. Boletim de Serviço, IAPI 1964 e 1967. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1079 de 1950. Decreto-lei nº 7769 de 1945

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Reference code

39449

Title

16 procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1963. 3 guia para pagamento da taxa judiciária 1963 60 protocolo, IAPI, 1963. Boletim de Serviço, IAPI 1964 e 1967. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1079 de 1950. Decreto-lei nº 7769 de 1945

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 228f

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Funcionários públicos, todos de nacionalidade brasileira vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor do Pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários-IAPI, a fim de que este conceda a isenção ou anistia, das faltas realizadas pelos autores, tal pedido pauta-se no Decreto-legislativo nº 7 de 1961 e no Decreto-legislativo nº 18 de 1961. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Triubunal Federal. O juiz Sérgio Mariano, concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida recorreu ao STF, que negou provimento

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Iório, Leda Rocha (autor); Gomes, Oreades Pimentel (autor); Silva, Diva Nogueira Reis da (autor); Borba, Semiramis Carvalho (autor); Silva, Maria da Gloria Soatres da (autor) e outros

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/01/2009

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        Archivist's note

        49292 (número do documento)

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