Dossiê/Processo 36123 - 16Proc. tab. 266,55 de 1965,CPC,art.291,Lei 1711 de 28/10/1952,Decreto 46131 de 3/6/1959,Decreto 8309 de 6/9/1945,Lei 4345 de 26/6/1964,CF,art.141

1v. 208p.

O suplicante, brasileiro, casado, funcionário autárquico federal, residente em Belo Horizonte, MG, é funcionário do suplicado, classificado como motorista e exerce as suas funções em rodovias federais. Portanto faz jus à gratificação concedida pelo artigo 145 da Lei nº 1711, de 28/10/1952, regulamentada pelo decreto nº 46131- que concede a citada gratificação aos servidores que exerça funções relacionadas com o serviço de engenharia, no Serviço Publico Federal e nas autarquias. Mas mesmo assim o suplicado se recusa a lhe recusa a conceder a gratificação. Alegando que, pelo fato do suplicado se ocupar com as atribuições de construção e conservação de estradas, faz com o trabalho de seus funcionários como o suplicante, tinham um caráter engenheiral e também que o decreto número 46131 estabelece que a gratificação será paga aos funcionários que trabalharem em local afastado do centro urbano como o suplicante, o suplicante pede o pagamento da gratificação na base de 30 porcento de eus vencimentos.

Rosa, Alberto da Silva (autor); Campos, Sebastião Vitor (autor); Oliveira, Nelson Luiz de (autor) e outros; Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/4/08

37189 (número do documento)