17 procurações passadas em 1959. Diário da Justiça de 25/05/1959. Portaria do Ministério da Marinha de 1953. Lei 1455 de 10/10. Decreto 18588 de 28/01/1929. Lei 4632 de 06/01/1953. Lei 4242 de 05/01/1921. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei 5622 de 28/12/1928
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