Dossiê/Processo 39965 - 17 recibo, Serviço de encomendas postais internacionais, Ministério da Viação e Obras Públicas, 1956. procuração, 1956. certidão de tradução de procuração, 1956. 2 custas processuais, 1957 e 1959. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951.. Lei nº 2770 de 1956. Lei nº 2145

1v. 106f.

Mann Sohn, com sede em Pjorzheim, Alemanha Ocidental, amparada pela Constituição Federal, artigo 141, § 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra os Srs. Inspetores da Alfândega e Diretor Regional dos Correios e Telégrafos. A suplicante não pôde despachar encomendas, pois não se amoldavam às prescrições da Convenção de Paris. Ao requererem a devolução dos volumes, o pedido não foi solucionado. A Lei foi apenas o de reembarque. Assim, requereram que as ditas encomendas fossem reembarcadas para o país de origem- Alemanha. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu a segurança e recorreu de ofício. a parte vencida agravou para o TFR, que deu provimento. A parte vencida, desta vez autora, interpôs recurso ao STF, que negou provimento

Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/01/2009

49936 (número do documento)