Dossiê/Processo 29403 - 18 plantas. boletim de serviço, 21/07/1951. Diário Oficial, 12/01/1960. contra cheques, 1956 a 1961

2v. 183f.

O autor, após anos de serviço no Conselho Nacional de Estatística, passou a execer a função de arquiteto. Após 10 anos, requereu seu aproveitamento, mas um colega admitido 8 anos depois e que foi aproveitado. Quando enfim ocupou o cargo com nomeação no padrão K, não teve a injustiça corrigida. O cargo era em provimento isolado e não havia possibilidade de vantagens. Este requereu a revisão de sua situação funcional, com base no princípio da isonomia. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

Cavalheiro, Walter Goytacaz (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/12/07

44150 (número do documento)