Dossiê/Processo 41171 - (19) procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. relação de funcionários da casa da moeda, 1960. (2) recibo guia para pagamento da Taxa Judiciária Departamento do Tesouro 1964 custas processuais 1964. lei 1711 (09/01/1964). artigo 141 § 24 da Constituição Federal, decreto nº 47783 de 10/02/196, decreto 89 de 07/10/1961

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41171

Title

(19) procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. relação de funcionários da casa da moeda, 1960. (2) recibo guia para pagamento da Taxa Judiciária Departamento do Tesouro 1964 custas processuais 1964. lei 1711 (09/01/1964). artigo 141 § 24 da Constituição Federal, decreto nº 47783 de 10/02/196, decreto 89 de 07/10/1961

Date(s)

  • 1963; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.180f.

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Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Benedito Pinto Bonifácio, estado civil desquitado, de nacionalidade brasileira, funcionário público do Ministerio da Fazenda, e lotado na Casa da Moeda , vem requerer, com base na Lei 1533 de 31/12/51e no ,artigo 141 da Constituição Federal, mandado de segurança contra o Diretor do Serviço Pessoal do Ministério da Fazenda; o autor alega que o réu nãoatribuiu gratificações previstas na Lei 1711 artigo 145, de 28/10/1958, que prevê gratificações a trabalhadores que exercem funções em locais de risco de vida, baseando-se em laudo do Médico do Trabalho, da Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho, que atribuiu o trabalho na Casa da Moeda como perigoso para a vida dos funcionários; o processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal; concedeu-se a segurança e recorreu-se de ofício; deu-se provimento ao recurso no TFR; no STF, negou-se o provimento do recurso.

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Bonifácio, Benedito Pinto (autor); Pollo, Luiz Edmundo de Mattos (autor); Freitas, Adelaide Pinheiro Guimarães de (autor); Amarante, Nally Peixoto de Azevedo (autor); Carvalho, César de (autor) e outros; Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-02-2009

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        Archivist's note

        46420 (número do documento)

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