Dossiê/Processo 39141 - 2 Carta Patente concedida pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943, 1938. Jornal Diário Oficial, 22/01/1957, 16/12/1957. 2 Cartões de Protocolo de Pedido Administrativo, Servidor Militar, 1956. Custa Processual, 1958. Lei nº 1267 de 1950. Decreto-lei nº 29548 de 1951. Constituição Federal, artigo 201. Código Processual, artigo 290. Código Processual, artigo 2. Decreto nº 5721 de 1930. Código Civil, artigo 178, parágrafo 10, inciso VI. Decreto nº 20910 de 1932

1 v. 114 f.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, militares com patentes de coronel médico e major farmacêutico do Exército, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Pediram promoção militar com todas as vantagens e proventos, com base na Lei nº 1267 de 1950 e no Decreto-lei nº 29548 de 10/05/1951. Quando integravam o Corpo de Saúde do Exército, participaram da repressão militar ao levante comunista de 27/11/0935, ou Intentona Comunista, na Praia Vermelha, 3º Regimento de Infantaria. O juiz em exercício C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou improcedente a ação, condenando os autores nas custas do processo, contadas na forma da lei. Após apelação cível, sob relatoria do Ministro Godoy Ilha, se negou provimento

Fagundes, José Júlio Leal (juiz); Dias, Hugo Leal (autor); Dias, João de Sequeira (autor)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/12/2008

45591 (número do documento)