Dossiê/Processo 33493 - 2 carta-patente de 1963. apostila 1963. 4procuração, tabelião 32, tabelião11963. procuração, tabelião 111964. lei 2370 de 1954, artigo 54 III, lei 1316 de 20/01/1951, artigo 290, advogado Dr. Felipino Solon, Av Rio Branco, 151.lei 1156 de 12/07/1950. lei 616 de 1949, artigo 1°. lei 2710 de 19/01/1956, artigo 5°. const. Artigo 141

1v. 134 f.

Os autores eram militares de alta patente, Marechais da Reserva remunerada do Exército, residentes na cidade do Rio de Janeiro, e ofereceram ação para requerer as cotas trigésimas partes, de acordo com a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 290, e a percentagem exposta pela Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 54, inciso III, com o pagamento das diferenças atrasadas, desde quando passaram para a reserva. Os autores contavam mais de 50 anos de serviço ativo e se encontravam perfeitamente enquadrados nos dispositivos das leis já citadas, para que obtivessem as vantagens que lhe eram asseguradas. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, então, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores, ainda inconformados, agravaram para o Supremo Tribunal Federal, que também negou provimento ao mesmo

Ravedutti Sobrinho, Luiz (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Silva, Oscar Rosa Nepomuceno da; Lima, Géllio de Araújo (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14-01-2008

40498 (número do documento)