Dossiê/Processo 32767 - (2) certidão de nascimento. procuração tabelião Leopoldo de Luna, em 21/12/1943. foto de estadia, em 24/07/1945. procuração tabelião Fausto Werneck Carmo,26, RJ , em 24/07/1945 e 13/03/1945. certidão de casamento.procuração tabelião Arthur Montagna Rosário,79, RJ, em 28/09/1948. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro rua Graça Aranha, 242, em 17/09/1955. Código Civil, artigos 159, 1518.código penal, artigos 322, 22, 129. decreto 20910, de 06/01/1932, artigo 9º.decreto-lei 24216, de 09/05/1934, artigo 1º

1v. 135f.

A autora, mulher, brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente á Rua Teixeira Julior nº 111, alegou que era casada em regime de comunhão de bens com Afonso Ribeiro Filho, tendo dois filhos do casamento. Este no dia 19/19/1945 se dirigiu a uma partida de futebol no Clube de Regatas Vasco da Gama entre os times Madureira e Vasco da Gama. Devido, porém, ao tumulto causado ao final do jogo. O policial militar Otaviano Peixoto Baptista Santana disparou três tiros contra os torcedores, atingindo o marido da suplicante, que veio a falecer. A suplicante, baseada no Código Civil artigo 159, 15, e 1518 e no Decreto-Lei nº 4565 de 11/08/1942 requereu a condenação do réu ao pagamento de uma indenização referente a perdas e danos. responsabilidade civil do Estado. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União Federal apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte ás apelações.

Ribeiro, Carlota Cardoso (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10-01-2008

28863 (número do documento)