Dossiê/Processo 34156 - (2) certificado de tradução, de 1961. 2ª. Via de fatura comercial da Standard Brands Inc, de 1961. cartão de identificação de automóvel de passageiro, de 1960. 11º Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1961. decreto 43028, de 1958, artigo 12. decreto-lei 8439, de 1945, artigo 10. lei 2770, de 1956. lei 2145, de 29/12/1953. lei 3244, de 14/08/1957, artigo 56

1v. 47f.

O suplicante era de nacionalidade norte-americana, estado civil casado, do comércio, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Raymundo Magalhães, 14. Ao transferir residência para o Brasil trouxe um automóvel, marca Ford Fairlane, de seu uso pessoal. O suplicado exigia o pagamento do Imposto de Consumo sobre bens de pessoas que transferiam residência para o Brasil, contrariando o entendimento do Judiciário e impedindo o desembarque do automóvel. O suplicante pediu que o carro fosse liberado sem o pagamento do Imposto de Consumo, e que a Taxa de Armazenagem só fosse cobrada durante o primeiro período de armazenagem. O juiz concedeu a segurança com recurso de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Mascho, Fayette Clapp (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/01/2008

41290 (número do documento)