Dossiê/Processo 39086 - 2 Custas Processuais, 1963. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. 37 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. Periódico, Cópia de Diário Oficial, 27/02/1963. 2 Anexo, Telegrama, 1964. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 4019 de 1961. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 2622

1 v. 185 f.

Os 464 suplicantes eram funcionários públicos do Ministério da Marinha. A Lei nº 4019 de 20/12/1961 complementava o artigo 6 da Emenda Constitucional nº 3, e no artigo 2 concedeu benefícios aos funcionários lotados em efetivo exercício em Brasília. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, pediram igualdade, de modo a receberem incorporação da parcela de 30 por cento aos vencimentos, sobre os 40 por cento da Lei nº 4069 de 11/06/1962, e os 70 por cento da Lei nº 4242 de 17/07/1963. O juiz José Erasmo do Couto concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento in totum ao agravo

Silva, Domício Leite da (autor); Prazeres, Durval João dos (autor); Fernandes, Tarcizo Sobreira (autor); Lobo, Alymário de Andrade (autor); Cruz, Francisco e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/12/2008

48618 (número do documento)