Dossiê/Processo 39953 - 2 Diário Oficial, 01/11/1948, 11/07/1951. procuração, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1948. protesto, 1948. custas processuais, 1948, 1949 e 1952. Decreto-lei nº 1713 de 1939

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39953

Title

2 Diário Oficial, 01/11/1948, 11/07/1951. procuração, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1948. protesto, 1948. custas processuais, 1948, 1949 e 1952. Decreto-lei nº 1713 de 1939

Date(s)

  • 1949; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 140f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servente classe E do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante alegou ter sido demitido ilegalmentee, quando da sua reintegração no cargo, as vantagens deste durante o período de afastamento lhe foram recusadas. Assim, requereu que a União Federal fosse condenada a pagar-lhe todos os vencimentos daquele cargo, referente ao período que esteve ilegalmente afastado e reconhecer-lhe também as vantagens a que tem direito. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Alcino Falcão, julgou procedente a ação. O réu apelou ao TFR, que deu provimento. O autor pôs embargos, que foram recebidos pelo TFR

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Moreira, Orlando de Mendonça (Juiz); Faria, Décio de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/01/2009

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        Archivist's note

        45943 (número do documento)

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