Dossiê/Processo 34277 - (2) Embalagens do produto. (2) Recorte de jornal, de 27/01/1958 e 17/03/1958. (1) procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, de 1955. (2) notas de recebimento de materiais, de 1957. (2) notas fiscais, de 1957. (1) Diário oficial,de 13/03/1958. (1) Recibo, de 1958. (1) fatura, de 1958. (1) procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ 1955, Passou a ser Rua Debret, 23, de 1958. (1) processo anexo: carta Precatória, de 1958. (1) Guia de recolhimento da receita, de 1958. Constituição Federal, artigo 141. Código Civil, artigos 159, 1518, 1532, 1537 e 1553.

1v. 200f.

A Sociedade Anônima Fábrica de Produtos Alimentício Vigor propôs Ação cominatória cumulada com a de indenização contra a Cooperativa Central de Produtos de Leite Limitada. A autora recebeu autorização do Departamento de Produção Animal a utilizar frascos silkados de vermelho para seu leite. O público foi agradado e compraram 2.051.330 frascos. A ré começou a vender leite nos frascos decorados com as mesmas cores e se recusou a reformulá-la. A autora argumentou que embalagens parecidas poderiam confundir o consumidor e declarou ter prioridade quanto ao uso das cores. Com base na Constituição Federal de 1946, Código Civil e Código da Propriedade Industrial, requereram que cessasse o uso de frascos de leite com as cores citadas, sob pena de Cr$ 2.000,00 por citação, o preço pago pelos frascos acima citados, além das custas processuais. Foi formado o segundo volume dos autos

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/01/08

35488 (número do documento)