Dossiê/Processo 34774 - 2 Escritura de Compra e Venda, 1963. 4 Procuração: Tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1953, Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1956, Tabelião, 11º Tabelião de Notas, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1962. Código Civil, artigo 43. Decreto nº 32392 de 09/03/1953. Advogado, Carlos Augusto da Silveira Lobo, Avenida Rio Branco, 85, RJ

Identity area

Reference code

34774

Title

2 Escritura de Compra e Venda, 1963. 4 Procuração: Tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1953, Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1956, Tabelião, 11º Tabelião de Notas, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1962. Código Civil, artigo 43. Decreto nº 32392 de 09/03/1953. Advogado, Carlos Augusto da Silveira Lobo, Avenida Rio Branco, 85, RJ

Date(s)

  • 1956; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 100f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu). Companhia Brasileira de Fósforos (autor)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora tinha sede na Avenida Rio Branco, 4. Adquiriu da Companhia Fábril Paranaense de Fósforos o conjunto denominado Fábrica Marira, em Curitiba, estado do Paraná. De acordo com o Código Civil, artigo43, a transação de Imposto do Selo do Papel não seria possível, uma vez que ele só era possível em contratos de compra e venda de bens móveis. Diretoria das Rendas Internas. Assim, a autora requereu a restituição da quantia paga ao Banco do Brasil, representada por 45 apólices do Reajustamento Econômico. A ação foi julgada improcedente em 1956. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 1961. A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal, por maioria, não conheceu o recurso extraordinário em 1963

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        44767 (número do documento)

        Accession area