Dossiê/Processo 34774 - 2 Escritura de Compra e Venda, 1963. 4 Procuração: Tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1953, Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1956, Tabelião, 11º Tabelião de Notas, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1962. Código Civil, artigo 43. Decreto nº 32392 de 09/03/1953. Advogado, Carlos Augusto da Silveira Lobo, Avenida Rio Branco, 85, RJ

1v. 100f.

A autora tinha sede na Avenida Rio Branco, 4. Adquiriu da Companhia Fábril Paranaense de Fósforos o conjunto denominado Fábrica Marira, em Curitiba, estado do Paraná. De acordo com o Código Civil, artigo43, a transação de Imposto do Selo do Papel não seria possível, uma vez que ele só era possível em contratos de compra e venda de bens móveis. Diretoria das Rendas Internas. Assim, a autora requereu a restituição da quantia paga ao Banco do Brasil, representada por 45 apólices do Reajustamento Econômico. A ação foi julgada improcedente em 1956. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 1961. A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal, por maioria, não conheceu o recurso extraordinário em 1963

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18-01-2008

44767 (número do documento)