Dossiê/Processo 32550 - (2) fatura comercial de importação, de 1959. (4) procurações tabelião Antonio de Assis Pereira Comarca de Sabará, MG. tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ. tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, de 1961, 1963 e 1964. guia de recolhimento emitido pela Alfândega do Rio de Janeiro, em 1961

1v. 164f.

A autora, com sede em Sabará Estado de Minas Gerais, e escritório na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Nilo Peçanha nº 26, pediu a anulação dos acórdãos nos. 8330- 61 e 6559- 60 da Primeira Câmara do Conselho Superior de Tarifa e a decisão por eles mantida do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e com eles o débito de Cr$ 2.721.428,00. A autora, em conformidade com o contrato firmado com o Governo Federal, requereu ao Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro o despacho livre de impostos e taxas de 2.500.000 quilos de óleo refinado de petróleo. O pedido foi indeferido e a autora recorreu a Primeira Câmara do Conselho Superior de Tarifa, que negou provimento ao recurso, assim como o pedido de reconsideração feito pela autora. Esta requereu então o depósito do valor sob protesto de iniciar a ação de anulação de débito. A autora pediu para que não subsistissem as descrições mencionadas e que fosse anulado o débito fiscal, mais o pagamento pela ré dos custos do processo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de recurso negou provimento. A ré embargou e o Tribunal Federal de recurso rejeitou os embargos.

Santos, Joaquim Antonio de Vizeu Penalva (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09/01/2008

43625 (número do documento)