Dossiê/Processo 33770 - 2 Faturas consulares emitidas pela Dickinson & Co LTDA., 1950-51. Diário Oficial, 05/06/1957, 06/061957, 06/09/1957, 11/09/1957, 05/07/1957. 3 Faturas consulares emitidas pela Brazilian Consular Invoice 1950. 2 Recolhimentos relativos às multas de 1 por cento de infração emitida pela alfândega de Santos 1957. Nota para recolhimento de receita 1957. Diário Oficial, 02/06/1941, 03/06/1944. Procuração tab.24 1957. Decreto 22717 de 1953

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Reference code

33770

Title

2 Faturas consulares emitidas pela Dickinson & Co LTDA., 1950-51. Diário Oficial, 05/06/1957, 06/061957, 06/09/1957, 11/09/1957, 05/07/1957. 3 Faturas consulares emitidas pela Brazilian Consular Invoice 1950. 2 Recolhimentos relativos às multas de 1 por cento de infração emitida pela alfândega de Santos 1957. Nota para recolhimento de receita 1957. Diário Oficial, 02/06/1941, 03/06/1944. Procuração tab.24 1957. Decreto 22717 de 1953

Date(s)

  • 1957; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 99f.

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Name of creator

Sheil Brazil Limited (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa. Requereu a anulação das decisões administrativas, que obrigou o suplicante a recolher o valor de 19.834,40 cruzeiros. O suplicante havia importado de Aruba e Curaçau óleo mineral lubrificante. A Alfândega de Santos impôs uma multa devido a infração do Decreto nº 22717de 1953, artigo 55, já que o suplicante havia descarregado 62301 quilos a mais de óleo do navio; Longwood e San Wenceslau. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-01-2008

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        Archivist's note

        36502 (número do documento)

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