Dossiê/Processo 33770 - 2 Faturas consulares emitidas pela Dickinson & Co LTDA., 1950-51. Diário Oficial, 05/06/1957, 06/061957, 06/09/1957, 11/09/1957, 05/07/1957. 3 Faturas consulares emitidas pela Brazilian Consular Invoice 1950. 2 Recolhimentos relativos às multas de 1 por cento de infração emitida pela alfândega de Santos 1957. Nota para recolhimento de receita 1957. Diário Oficial, 02/06/1941, 03/06/1944. Procuração tab.24 1957. Decreto 22717 de 1953

Zona de identificação

Código de referência

33770

Título

2 Faturas consulares emitidas pela Dickinson & Co LTDA., 1950-51. Diário Oficial, 05/06/1957, 06/061957, 06/09/1957, 11/09/1957, 05/07/1957. 3 Faturas consulares emitidas pela Brazilian Consular Invoice 1950. 2 Recolhimentos relativos às multas de 1 por cento de infração emitida pela alfândega de Santos 1957. Nota para recolhimento de receita 1957. Diário Oficial, 02/06/1941, 03/06/1944. Procuração tab.24 1957. Decreto 22717 de 1953

Data(s)

  • 1957; 1961 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 99f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Sheil Brazil Limited (autor). União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa. Requereu a anulação das decisões administrativas, que obrigou o suplicante a recolher o valor de 19.834,40 cruzeiros. O suplicante havia importado de Aruba e Curaçau óleo mineral lubrificante. A Alfândega de Santos impôs uma multa devido a infração do Decreto nº 22717de 1953, artigo 55, já que o suplicante havia descarregado 62301 quilos a mais de óleo do navio; Longwood e San Wenceslau. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15-01-2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        36502 (número do documento)

        Área de ingresso