Dossiê/Processo 37992 - (2) Guia para Pagamento da taxa judiciária, 1963. (5) Procuração, Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B RJ, 1963. Anexo, Revista da CEF, 1963. (2) Ordem Geral de Serviço, nº 106,43, 1963. Anexo, (10) Extrato da ficha financeira., 1963 . Custas Processuais, 1963. Procuração, Edgar Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1962. Lei 403 de 1948. Lei 3205 de 1947. Lei 4061 e 4069 de 1962. Lei 4242 de 1963

Área de identificação

Código de referência

37992

Título

(2) Guia para Pagamento da taxa judiciária, 1963. (5) Procuração, Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B RJ, 1963. Anexo, Revista da CEF, 1963. (2) Ordem Geral de Serviço, nº 106,43, 1963. Anexo, (10) Extrato da ficha financeira., 1963 . Custas Processuais, 1963. Procuração, Edgar Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1962. Lei 403 de 1948. Lei 3205 de 1947. Lei 4061 e 4069 de 1962. Lei 4242 de 1963

Data(s)

  • 1963; 1968 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 236 p

Área de contextualização

Nome do produtor

Presidência da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes, todos tesoureiros-auxiliares, foram contratados como tais através da Lei nº 403 de 24/10/1948, que estabeleceu para cada tesouraria um tesoureiro chefe e tesoureiros-auxiliares. Os primeiros percebiam vencimentos no padrão "O", enquanto os segundos no padrão "M". A Lei nº 3205 de 15/07/1947 alterou as classificações de tesoureiro para CC-3 e de auxiliares para CC-5. A Lei nº 4061 de 08/05/1962 modificou novamente os níveis, para CC-2 e CC-4, o que foi mudado pela Lei nº 4061 de 11/06/1962 para 2-C e 4-C respectivamente. Pela referida Lei nº 403, existira apenas um tesoureiro. Contudo, os impetrantes alegaram desempenhar tal função, mas sem serem reconhecidos como tais. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, § 24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de perceberem os vencimentos auferidos pelos tesoureiros (enquadrados no padrão 2-C). Houve agravo no Tribunal Regional de Recursos. Sentença: Juiz José do Couto denegou a segurança, agravando a parte vencida junto ao TFR (Ministro Relator Esdras Gueiros), que negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Figueiredo, Affonso Eduardo Castilho de ; Ferreira, Roberto; Tavares, Frederico da Silva; Souza, Jurandyr Carolino Moreira de; Machado, Sydney Cravo de Padua e outros (Autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    13/11/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48295 (número do documento)

        Área de ingresso