Dossiê/Processo 33577 - (2) passaporte da autora. fatura Barry Pate Motor Co. Inc., de 1953. (2) certidões de tradução, de 1954 e 1955. (2) conhecimento de embarque Ivaran Lines, de 1955. auto de reintegração de posse, de 1956. (2) procurações Cartório Ponte Fortaleza, CE. tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, em 1958

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Reference code

33577

Title

(2) passaporte da autora. fatura Barry Pate Motor Co. Inc., de 1953. (2) certidões de tradução, de 1954 e 1955. (2) conhecimento de embarque Ivaran Lines, de 1955. auto de reintegração de posse, de 1956. (2) procurações Cartório Ponte Fortaleza, CE. tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, em 1958

Date(s)

  • 1955; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 102f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora era estado civil casada, mulher de afazeres domésticos, residente à Rua Marquês de Abrantes, 115, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação de reintegração de posse, com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 4 e 16, Código Civil, artigos 499, 503 e 524, e Lei nº 2145 de 29/12/1953, contra a suplicada, para requerer a restituição do seu automóvel, retido ilegalmente pela Alfândega do Rio de Janeiro, além do pagamento de indenização por perdas e danos. O juiz julgou a autora carecedora da ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Dias, José de Aguiar (Juiz); Maia, Alzira de Assis (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/01/2008

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        Archivist's note

        39630 (número do documento)

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