Dossiê/Processo 33925 - 2 Portaria de Intimação no. 276.324 de 1948, 1949. Processo no. 26908 de 1950. procuração tab. 3 de 1948. Decreto no. 4655 de 1942. Decreto-Lei no. 9409 de 1946

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Reference code

33925

Title

2 Portaria de Intimação no. 276.324 de 1948, 1949. Processo no. 26908 de 1950. procuração tab. 3 de 1948. Decreto no. 4655 de 1942. Decreto-Lei no. 9409 de 1946

Date(s)

  • 1954; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 125f.

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Name of creator

União Federal (réu). Companhia Comercial e Marítimo Sociedade Anônima (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora tinha sede à Avenida Rio Branco, 4, e escritório de negócios de automóveis à Avenida Oswaldo Cruz, 67. Ela foi intimada a apresentar defesa no processo número 276.324 de 1949, instaurado por uma suposta infração nos artigos 83 e 94 das normas gerais e tabela do regulamento que baixou com o Decreto nº 4655 de 31/09/1942, SIC. A suplicante foi obrigada então a pagar Cr$ 800.046,00 de diferença de imposto e multa. A suplicante recorreu então ao 1º Conselho de Contribuintes, que manteve a decisão. A autora pediu a anulação da cobrança, e a condenação da ré nos custos do processo. Processo inconcluso

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-01-2007

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        Archivist's note

        40720 (número do documento)

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