Dossiê/Processo 34710 - 2 Portarias(n° 20/2630 de 1952) (n° 1265 de 1949). Procuração (tabelião de 1958).lei 2284, 09/08/1954. lei 2745. Gabriel Costa Carvalho, Rua Debet, n° 79, sala 307.

1v. 90p.

A autora era estado civil casada, profissão funcionária autárquica. Moveu uma ação ordinária contra o IBGE, por não ter o réu cumprido as medidas propostas pela Lei n° 2284 de 1954, que concedeu estabilidade aos extranumerários mensalistas. Também foi ferida a legalidade no que tange à questão da redução de seus vencimentos. Assim, requereu a reintegração na referência n° 450 e inalteração de seus vencimentos, pagando assim as diferenças. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Houve recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal o julgou improcedente

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Moreira, Maria Helena Faria (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/01/08

33972 (número do documento)