Dossiê/Processo 37473 - (2)procuração, 51-C, 1961. Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1961. (5)documento inglês, fatura de carro, 1960. propriedade de veículo, cópia de contrato, 1961. (4)certificado de tradução, tradutor público, Aroldo Schindler, 1961. (2)fatura comercial, 1961. custas processuais, 1961. Leis: Decreto-lei 7407 (22/03/1945). Decreto-lei 8430 de 1945, Artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei 1533 de 1951

Identificatie

referentie code

37473

Titel

(2)procuração, 51-C, 1961. Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1961. (5)documento inglês, fatura de carro, 1960. propriedade de veículo, cópia de contrato, 1961. (4)certificado de tradução, tradutor público, Aroldo Schindler, 1961. (2)fatura comercial, 1961. custas processuais, 1961. Leis: Decreto-lei 7407 (22/03/1945). Decreto-lei 8430 de 1945, Artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei 1533 de 1951

Datum(s)

  • 1961; 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 85f.

Context

Naam van de archiefvormer

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Joseph Cuymjiam, estado civil casado, do comércio, e José Luciano Borges Júnior, estado civil casado, comerciário, ambos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e Superintendente da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro. Os impetrantes, ao regressarem dos Estados Unidos da América, onde estiveram domiciliados por mais de seis meses, trouxeram um automóvel cada um, os veículos da marca Chevrolet. Contudo, foram impedidos de retirarem os carros do Pôrto desta cidade, pois o 1º impetrado insistiu em cobrar-lhe o pagamento do imposto de consumo, e o 2º impetrado não permite a liberação dos bens sem o pagamento deste imposto. Dessa forma, solicitaram a segurança para que os impetrados sejam obrigados a liberarem os automóveis sem o pagamento do imposto, e que 2º impetrado não lhe cobre os dias de armazenagem dos veículos referente ao período que estes estiverem retidos. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: O juiz Jônatas de Matos Milhomens, juiz de direito da 4ª Vara Federal, julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos os ministros negaram provimento unanimamente

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Cuymjiam, Joseph (autor); Borges Júnior, José Luciano (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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      Schrift(en)

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        48025 (número do documento)

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