Dossiê/Processo 37904 - (2) Procuração, 52, 1964. Custas processuais, 1964. Lei 1533 de 1951. Constituição Federal, art 141 §24. Decreto-Lei 8463 de 1945. Reginaldo L. P. de Souza Aguiar. Jorge R, de A. Maranhão, Avenida Rio Branco, 311/Sala 209 RJ

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Reference code

37904

Title

(2) Procuração, 52, 1964. Custas processuais, 1964. Lei 1533 de 1951. Constituição Federal, art 141 §24. Decreto-Lei 8463 de 1945. Reginaldo L. P. de Souza Aguiar. Jorge R, de A. Maranhão, Avenida Rio Branco, 311/Sala 209 RJ

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 49 f

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Name of creator

Brasília Obras Públicas S/A (Autor). CBC - Companhia Brasileira de cOnstruções (Autor). Recebedoria Federal na Guanabara (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A Brasília Obras Públicas S.A., com sede na Avenida Rio Branco, n° 311, 2°andar, vem requerer, juntamente com outra empresa admitida como litisconsorte, Mandado de Segurança, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, art 141, contra o Diretor, da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, pelo fato deste cobrar-lhes o pagamento do imposto do selo sobre contrato assinado entre os autores e o Departamento de Estradas de Rodagem, DNER. O processo passou por agravo no Tribunal no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício . A ré apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso. Juiz: Manoel A. de C. Cerqueira

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/11/2008

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        Archivist's note

        50458 (número do documento)

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