Dossiê/Processo 29900 - 2 procuração tab. 14 de 1958. 2 Contrato de Frete emitido pela ré de 1957/1958. 2 Fatura emitida pela Plantações Ford de Belterra e pela Indústria de Sabonetes e Perfumarias Memphis LTDA de 1958. 3 Recibo emitido pelo NI de 1958. Nota Fiscal emitida pela Indústria de Sabonetes e Perfumarias Memphis LTDA de 1957. 2 Apólice de Seguro emitida pela autora de 1957/1958. processo anexo Vistoria no. 67 de 1958. 2 procuração tab. 224 de 1955. procuração tab. 74 de 1957. fatura Comercial emitida por NI de 1958. Conhecimento de Embarque emitido pela ré de 1958. Código Comercial, artigos 728 e 666. Código de Processo Civil, artigos 155, 64, 32. Decreto no. 19473 de 10/12/1930, artigo 1. Código Civil, artigo 1524. Decreto-Lei no. 7659 de 21/06/1945

1v. 124f.

A suplicante, sociedade anônima, sediada na cidade do Rio de Janeiro, agente geral da Moore Mc Comarck Lines INC., de Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, pediu a citação da União Federal. A seu favor alegou que no dia 30 de outubro de 1948, o navio Marmacelm, de propriedade e armação da Moore Mc Comarck Lines INC., sofreu um acidente com o navio Arrasú, da Cia Nacional de Navegação Costeira no Rio Paraíba e que a responsabilidade pelo acidente era do prático Severino Figueiredo Miranda, da Corporação de Práticas do Estado da Paraíba. A suplicante ao alegar que o Tribunal Marítimo reconheceu a culpa do prático e que o prático exercia a função de natureza pública, e fundamentada no artigo 194 da Constituição Federal de 1946 e artigo 15 do Código Civil, ela pediu uma indenização no valor de Cr$ 390.000,00. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto o autor como o réu apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso do autor, prejudicando os demais. O réu, inconformado, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/12/2007

37665 (número do documento)