Dossiê/Processo 30581 - (2) procuração, tabelião 03, 210, de 1959. contrato de locação, de 1951. certidão de nascimento, de 1959. certidão de deserção, de 1960. certidão de casamento, de 1959, 1947. lei 367, de 31/12/36. lei 1300, de 25/12/1950, artigo 2. lei do Inquilinato, artigo 2

1v. 52f

O autor era uma entidade autárquica criada pela Lei n° 367 de 31/12/1936, com sede na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Almirante Barroso 78. O suplicado era locatário do prédio na Estrada do Quitundo 1162, de propriedade da suplicante desde 17/10/1951 com término marcado para 16/10/1952, prorrogado conforme o artigo 12 da Lei n° 1300 de 28/12/1950 por prazo indeterminado. O réu, no entanto, sublocou o imóvel. Com fundamento no artigo 155 inciso X da Lei n° 1300 de 28/12/1950, e no artigo 169 e seguintes do Código do Processo, o autor pediu a rescisão do contrato de locação existente, condenando o réu nos custos do processo. Em 1960 a causa foi deferida. O recurso foi considerado deserto por falta de preparo dentro do prazo.

Porto, Pedro da Cunha (réu); Fagundes, José Julio Leal (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/12/2007

38157 (número do documento)