Dossiê/Processo 34807 - 2 procuração. Tabelião 1958/1976. Tabelião 3,34 . Rui Medeiros (advogado) . Rua São José,90 . lei 288 de 08/06/1948,artigo 4º .DL 8795 de 23/01/1946 . certificado de reservista, 1947 . portaria nº. 885,1969 .

01v. 203p.

O autor era estado civil casado, militar. Tendo participado e prestado serviços militares durante a 2ª Guerra Mundial, na Itália, integrou a Força Expedicionária Brasileira. Adquiriu moléstia no teatro de operações, acarretando sua incapacidade física pelos ferimentos recebidos. Assim, requereu a sua reforma no posto de 1º sargento, na forma do Decreto-Lei nº 87-A de 1946, artigo 2º, bem como a adição em seus proventos de 25 por cento sobre essas vantagens, de que tratava o parágrafo único do referido artigo e lei. O juiz julgou a ação procedente, em parte, e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento

Queiroz, João José de (Juiz); Oliveira, Vicente Diogo de (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/01/08

39530 (número do documento)