Dossiê/Processo 32494 - 2 procuração, tabelião 3, 1958 - 1962. 6 fatura consular emitido pelo consulado da Filadélfia, 1958. 2 nota de diferença, 1958. 6 recibos emitidos pelo administração do porto do RJ, 1958

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32494

Title

2 procuração, tabelião 3, 1958 - 1962. 6 fatura consular emitido pelo consulado da Filadélfia, 1958. 2 nota de diferença, 1958. 6 recibos emitidos pelo administração do porto do RJ, 1958

Date(s)

  • 1958; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 134f.

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Name of creator

Atlantic Refining Compay of Brasil (autor). Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora moveu uma ação ordinária contra a União e a Administração do Porto do Rio de Janeiro. A autora importou dos Estados Unidos da América diversas mercadorias, submetendo-as à despacho na Alfândega do Rio de Janeiro, que cobrou indevidamente o imposto de consumo no valor de Cr 168 412, 60, bem como o valo de Cr$ 198 222, 90 referente ao vencimento do período de armazenagem para o vencimento das mercadorias supracitadas. Sendo assim, a autora requereu o pagamento como restituição dos valores acima citados, cobrados indevidamente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal Recurso negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso.

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-05-2008

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        Archivist's note

        34493 (número do documento)

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