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(2) Procuração, tabelião 3, de 1955 e 1961. (4) Diário Oficial, de 1953 a 1955. Nota de Revisão Alfândega do Rio de Janeiro, de 1954 (várias). Constituição Federal, artigo 15. decreto-lei 2615, de 21/09/40, artigos 1o. e 2o.. lei 159, de 30/12/35. decreto-lei 1804, de 1939. lei 4014, de 13/01/42, artigo 28. lei 2250, de 10/06/54, artigo 3o.. lei 1254, de 04/12/50. lei 428, de 10/12/1896, artigo 42. decreto 15210, de 28/12/21, artigo 18, XXI. decreto 22062, de 09/11/32, artigos ....... ao 3o.. decreto 24036, de 26/03/34, artigo 97. decreto-lei 300, de 24/02/38, artigo 81. decreto-lei 8663, de 14/01/46, artigo 4o.

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