Dossiê/Processo 35322 - (2) Procuração, tabelião 3, de 1955 e 1961. (4) Diário Oficial, de 1953 a 1955. Nota de Revisão Alfândega do Rio de Janeiro, de 1954 (várias). Constituição Federal, artigo 15. decreto-lei 2615, de 21/09/40, artigos 1o. e 2o.. lei 159, de 30/12/35. decreto-lei 1804, de 1939. lei 4014, de 13/01/42, artigo 28. lei 2250, de 10/06/54, artigo 3o.. lei 1254, de 04/12/50. lei 428, de 10/12/1896, artigo 42. decreto 15210, de 28/12/21, artigo 18, XXI. decreto 22062, de 09/11/32, artigos ....... ao 3o.. decreto 24036, de 26/03/34, artigo 97. decreto-lei 300, de 24/02/38, artigo 81. decreto-lei 8663, de 14/01/46, artigo 4o.

1v. 182f

A autora, sociedade anônima norte-americana, moveu contra a União uma ação ordinária, por conta da ilegalidade da cobrança da Taxa de Previdência Social, tendo de efetuar o pagamento ilegal no valor de 73.390,90 cruzeiros, referente à taxa supracitada da mercadoria importada dos Estados Unidos da América do Norte, e assim requereu a anulação dos atos administrativos do Inspetor da Alfândega relativo à cobrança de taxa, bem como a restituição do valor supracitado cobrado à autora. Óleo mineral lubrificante. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. A União, então, ofereceu embargos de nulidade e infringintes que foram rejeitados pelo mesmo tribunal. A União interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso e lhe deu provimento. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados

Queiroz, João José de (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/08

33962 (número do documento)