Dossiê/Processo 37847 - (2) Procuração, Tabelião, 35, 1959. Escritura de promessa de compra e venda, Tabelião, 35, 1959. (4) Formal de Partilha, estraído dos autos de Inventário dos bens de MArieta Montagna D'eça, 1958. Certificado de registro de julgamento do recurso de mandado de segurança nº 3966, 1959. Lei 15330 de 31/12/1951. Lei 3470, art 7 de 28/11/1958. Ullmann, Ernesto (Advogado à Avenida 13 de maio, nº 47 -sala 906)

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Reference code

37847

Title

(2) Procuração, Tabelião, 35, 1959. Escritura de promessa de compra e venda, Tabelião, 35, 1959. (4) Formal de Partilha, estraído dos autos de Inventário dos bens de MArieta Montagna D'eça, 1958. Certificado de registro de julgamento do recurso de mandado de segurança nº 3966, 1959. Lei 15330 de 31/12/1951. Lei 3470, art 7 de 28/11/1958. Ullmann, Ernesto (Advogado à Avenida 13 de maio, nº 47 -sala 906)

Date(s)

  • 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 75 p

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, a fim de que este deixe de cobrar-lhes o o imposto sobre o lucro imobiliário, incidindo sobre o valor de compra e venda dos imóveis dos autores, adquiridos por meio de herança. A União Federal impugnou a prestação dos autores. Juiz: Salomão, Jorge

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Malaguti, Rubens; e sua esposa; Malaguti, Dulce D'eça; D'eça, Regina Maldonado; Moreira, Rosalvo; D'eça, Rogério Maldonado; D'elça Cecita de Oliveira (Autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/11/2008

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        Archivist's note

        50164 (número do documento)

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