Dossiê/Processo 37844 - (2) Procuração,Tabelião, (35), 1964, 1966. Carta-patente, assinada pelo presidente Juscelino Kubitcheck, 1959.Custas Processuais, 1066. Código de processo civil, art 291. Lei 1267 de 1950. Advogado: Coelho, Paulo, Rua México, 70/sala 307

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37844

Title

(2) Procuração,Tabelião, (35), 1964, 1966. Carta-patente, assinada pelo presidente Juscelino Kubitcheck, 1959.Custas Processuais, 1066. Código de processo civil, art 291. Lei 1267 de 1950. Advogado: Coelho, Paulo, Rua México, 70/sala 307

Date(s)

  • 1966; 1969 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 72 p

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, militar de reserva, residente à Rua Belavista, nº 223 é primeiro tenente da reserva remunerada da Aeronáutica. O Suplicante serviu no 1 ° Regimento de Aviação quando e onde se deflagrou o Levante Comunista. Por tomar parte ativa na resistência contra os rebelados da sua unidade, julgou ter direito à promoçãode que tratava a Lei nº 1267 de 09/12/1950. Contudo, ao autor não foi outorgada a promoção na oportunidade de sua tranaferência para a reserva. Assim, o autor propôs uma ação ordinária a fim da ré ser condenada a promover o suplicante ao posto de capitão. Houve apelação Cível no TRF. O juiz julgou prescrita a ação. O autor apelou desta para o TRF, que negou-lhe provimento. Juiz: Andrade, Maria Rita Soares de

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Crud, Luciano José Roberto de Azenedo (Autor)

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento Impresso em bom estado de conservaçã

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    10/11/2008

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        50422 (número do documento)

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