2 procuração tabelião 36, em 1957. requerimentos militares, Diretoria do Pessoal da Marinha, em 1957. parecer 81, de 1957 Consultoria Jurídica da Marinha. decreto-lei 29548, de 1951, artigo 2. lei 1267, de 09/12/1950, artigo 1. decreto 37856, 05/09/1955. Código de Processo Civil, artigo 868
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