Dossiê/Processo 42933 - (2)procuração tabelião 9º tabelionato Rua Líbero Badaró, 590, SP, 1964. custas processuais, Cr$2.332.00, 1964. constituição federal, art. 141, §24. lei 4281/63. lei 1533/51. lei 4090/62. lei 3807/60

Identificatie

referentie code

42933

Titel

(2)procuração tabelião 9º tabelionato Rua Líbero Badaró, 590, SP, 1964. custas processuais, Cr$2.332.00, 1964. constituição federal, art. 141, §24. lei 4281/63. lei 1533/51. lei 4090/62. lei 3807/60

Datum(s)

  • 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Context

Naam van de archiefvormer

Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os suplicantes, amparados pela lei n. 1533, 31/12/51, em conjunto com o artigo 141, §24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por cobrança ilegal. Todo o mês, um valor é descontado do salário dos funcionários como uma contribuição de previdência. O desconto é procedido de importância máxima de cinco vezes o salário de maior vigência do pais. Após a lei n. 4281, de 8/11/63, a gratificação de Natal também passou a sofrer o desconto supracitado. Contudo, as impetradas não estabeleceram o teto máximo para esse desconto, cobrando assim, um valor incerto e ilegal. O juiz Wellington Moreira Pimentel denegou a segurança, os impetrantes recorreram para o TFR, que negou provimento ao recurso. O impetrante, inconformado, interpôs recurso ordinário para o STF que negou-lhe provimento.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor raadpleging

Union Corbide do Brasil; Alba S.A - Indústrias Químicas (autor); Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

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    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    marcella 30-03-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47181a (número do documento)

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