Dossiê/Processo 39964 - 2 procuração, tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetinga, 50, SP, 1959. custas processuais, 1959. certificado de cobertura cambial 1958. conhecimento de embarque, 1959. apólice de seguro, 1959. conhecimento aéreo, 1959. guia de recolhimento de imposto de consumo para produtos estrangeiros, 1959. Constituição Federal, artigo 141 § 24. lei nº 1.533 de 1951. Lei nº 3.244 de 1957. Constituição Federal, artigo 101, III, A

1v. 86f.

A autora, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, alega que foi autorizada a importar dos Estados Unidos 33.950 unidades de transistores para rádio. Contudo, no desembarguesomente haviam chegado 800 unidades. O impetrado exigiu o pagamento de todos os tributos e multas sobre 33.950 unidades. A suplicante pediu a não tributação da mercadoria. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. A União agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e lhe deu provimento

Macedo, Raimundo Ferreira (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/01/2009

45151 (número do documento)