Dossiê/Processo 37982 - (2) Procuração, Tabelião,Carmem Coelho,Rua São José, 85 Estado da Guanabara., 1961. Cópia de Diário Oficial, 19/12/1949. (2) Anexo, MS, Serviço de Comunicações, 1961. Custas Processuais, 1961. Leis:artigo 141 §24 da Constituição Federal, Lei 1533 de 1951, Lei 3483 de 1958, Lei 2284 de 1954,Lei 3780 de 1960,Lei 3967 de 1961

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37982

Title

(2) Procuração, Tabelião,Carmem Coelho,Rua São José, 85 Estado da Guanabara., 1961. Cópia de Diário Oficial, 19/12/1949. (2) Anexo, MS, Serviço de Comunicações, 1961. Custas Processuais, 1961. Leis:artigo 141 §24 da Constituição Federal, Lei 1533 de 1951, Lei 3483 de 1958, Lei 2284 de 1954,Lei 3780 de 1960,Lei 3967 de 1961

Date(s)

  • 1961; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 53 p

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Name of creator

Diretoria da Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Saúde (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os impetrantes, ambos médicos,psiquiatras, nível 17-A do quadro de pessoal do MS foram nomeados com os respectivos cargos, classe k do referido Ministério. Pela Lei nº 3483 de 08/12/1958 os empregados nas condições dos suplicantes seriam equiparados aos extranumerários mensalistas da União Federal, contanto contassem com 5 anos de exercício. A lei nº 2284 de 09/08/1954, estipulou que ficaria equiparado a funcionário público, extranumerário mensalista que contasse com 5 anos de serviço público. Com o advento da Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigos 19 e 22, que dispôs sobre a classificação de cargos e funções do serviço público civil, os impetrantes, por contarem com mais de 5 anos de serviço público e por se enquadrarem nos preceitos das leis citadas, teriam que ser considerados como servidores estáveis. Contudo, a autoridade coatora negou-se a conceder os benefícios, sob a alegação de que os impetrantes não contavam com mais de 5 anos de serviço ininterrupto. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo141, os suplicantes proporam um mandado de segurança com o objetivo de serem enquadrados no nível 17 - A, como servidores estáveis. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz José Passos concedeu a segurança e recorreu de ofício. A partevencida agravou de petição para p TRF (Ministro Relator Armando Rollemberg), que deu provimento ao Recurso

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Rezende, Vicente de Paulo; Pereira, Elysio (Autor); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    13/11/2008

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        48296 (número do documento)

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