(2) procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57. código do processo civil, artigo 291. lei 403 de 24/09/1948. lei 1095 de 03/05/1950. lei 3205 de 08/06/1952. lei 830 de 23/09/1949. Constituição Federal, artigo 77. lei 4345 de 1964. lei 4242 de 1963
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