Dossiê/Processo 34922 - (2) procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57. código do processo civil, artigo 291. lei 403 de 24/09/1948. lei 1095 de 03/05/1950. lei 3205 de 08/06/1952. lei 830 de 23/09/1949. Constituição Federal, artigo 77. lei 4345 de 1964. lei 4242 de 1963

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Reference code

34922

Title

(2) procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57. código do processo civil, artigo 291. lei 403 de 24/09/1948. lei 1095 de 03/05/1950. lei 3205 de 08/06/1952. lei 830 de 23/09/1949. Constituição Federal, artigo 77. lei 4345 de 1964. lei 4242 de 1963

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 57f.

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Name of creator

Departamento Nacional de Obras contra as Secas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores moveram uma ação ordinária contra o Departamento Nacional de Obras contra as Secas, pedindo a restituição de cargos de tesoureiros e tesoureiros-auxiliares em símbolos. Ainda assim os autores não tiveram tal alteração a que teriam direito. Dessa forma, requereram, a partir da urgência da Lei nº 4242 de 1963, que os seus vencimentos correspondessem aos símbolos que lhes foram assegurados pela Lei nº 4061 de 1962, devendo o réu determinar que fossem os autores pagos nessa conformidade. Autos inconclusos

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Accruals

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Conditions governing access

Lopes, José Jolito (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Araújo, Euclides de Siqueira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/01/2008

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        Archivist's note

        37058 (número do documento)

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