DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; REAJUSTE DE VENCIMENTO

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              34922 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores moveram uma ação ordinária contra o Departamento Nacional de Obras contra as Secas, pedindo a restituição de cargos de tesoureiros e tesoureiros-auxiliares em símbolos. Ainda assim os autores não tiveram tal alteração a que teriam direito. Dessa forma, requereram, a partir da urgência da Lei nº 4242 de 1963, que os seus vencimentos correspondessem aos símbolos que lhes foram assegurados pela Lei nº 4061 de 1962, devendo o réu determinar que fossem os autores pagos nessa conformidade. Autos inconclusos

              Sem título
              34631 · Dossiê/Processo · 1952; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, aposentado, residente na Rua Zeferino da Costa, 418, profissão ex guarda civil de 1ª classe da Polícia Civil do Distrito Federal. Requereu ação, fundamentado na Lei nº 1050 de 02/01/1950 e no Decreto nº 28140 de 19/05/1950, para fim de que seus vencimentos, recebidos pela sua inatividade, fossem rejustados. O autor abandonou a ação

              Sem título