Dossiê/Processo 42773 - (2)procuração, tabelião,Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara , 1963. (2)protocolo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários O.L., nº 1.059.321. jornal, Diário da Justiça, 22 de outubro de 1962. boletim de serviço, nº 230 de 10/12/1962 do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. jornal, Diário oficial, 18 de junho de 1962. custas processuais, 1963. Lei 4061. Artigo 141 § 24 Constituição Federal. Lei 1533. Decreto-lei 4645 (Artigo 12). Lei 403, (Artigo 3º e 10º), Lei 1095, (Artigo 1º parágrafo único), Lei 3205, (Artigo 3º), Lei 3826, (Artigo 12)

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42773

Title

(2)procuração, tabelião,Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara , 1963. (2)protocolo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários O.L., nº 1.059.321. jornal, Diário da Justiça, 22 de outubro de 1962. boletim de serviço, nº 230 de 10/12/1962 do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. jornal, Diário oficial, 18 de junho de 1962. custas processuais, 1963. Lei 4061. Artigo 141 § 24 Constituição Federal. Lei 1533. Decreto-lei 4645 (Artigo 12). Lei 403, (Artigo 3º e 10º), Lei 1095, (Artigo 1º parágrafo único), Lei 3205, (Artigo 3º), Lei 3826, (Artigo 12)

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 109p.. 51p

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Name of creator

Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos autárquicos, domiciliados em Aracaju, estado de Sergipe. Eram escriturários do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários, mas foram designados ao cargo de tesoureiro auxiliar, conforme a Lei nº 4061 de 08/05/1962. Pediram aplicação do Artigo 5 da lei, com o provimento no cargo em caráter efetivo, recorrendo judicialmente, uma vez que os réus não se manifestaram administrativamente. Sentença: o juiz de direito Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. Após agravo do mandado de segurança, Cunha Vasconcellos Filho indeferiu o recurso.

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Rocha, Danglares Messias da (autor); Prado, Divaneth Pereira Alves do (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cleide (26-03-09)

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        Archivist's note

        49278 (número do documento)

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