Dossiê/Processo 42773 - (2)procuração, tabelião,Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara , 1963. (2)protocolo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários O.L., nº 1.059.321. jornal, Diário da Justiça, 22 de outubro de 1962. boletim de serviço, nº 230 de 10/12/1962 do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. jornal, Diário oficial, 18 de junho de 1962. custas processuais, 1963. Lei 4061. Artigo 141 § 24 Constituição Federal. Lei 1533. Decreto-lei 4645 (Artigo 12). Lei 403, (Artigo 3º e 10º), Lei 1095, (Artigo 1º parágrafo único), Lei 3205, (Artigo 3º), Lei 3826, (Artigo 12)

Zone d'identification

Cote

42773

Titre

(2)procuração, tabelião,Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara , 1963. (2)protocolo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários O.L., nº 1.059.321. jornal, Diário da Justiça, 22 de outubro de 1962. boletim de serviço, nº 230 de 10/12/1962 do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. jornal, Diário oficial, 18 de junho de 1962. custas processuais, 1963. Lei 4061. Artigo 141 § 24 Constituição Federal. Lei 1533. Decreto-lei 4645 (Artigo 12). Lei 403, (Artigo 3º e 10º), Lei 1095, (Artigo 1º parágrafo único), Lei 3205, (Artigo 3º), Lei 3826, (Artigo 12)

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

2v. 109p.. 51p

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos autárquicos, domiciliados em Aracaju, estado de Sergipe. Eram escriturários do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários, mas foram designados ao cargo de tesoureiro auxiliar, conforme a Lei nº 4061 de 08/05/1962. Pediram aplicação do Artigo 5 da lei, com o provimento no cargo em caráter efetivo, recorrendo judicialmente, uma vez que os réus não se manifestaram administrativamente. Sentença: o juiz de direito Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. Após agravo do mandado de segurança, Cunha Vasconcellos Filho indeferiu o recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Rocha, Danglares Messias da (autor); Prado, Divaneth Pereira Alves do (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cleide (26-03-09)

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49278 (número do documento)

        Accession area