Dossiê/Processo 41353 - 2 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. custas processuais, 1963. Lei nº 1.711 de 1952. <Decreto-lei nº 9.295, artigo 25. Decreto nº 20.158 de 1931, artigo 74

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Reference code

41353

Title

2 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. custas processuais, 1963. Lei nº 1.711 de 1952. <Decreto-lei nº 9.295, artigo 25. Decreto nº 20.158 de 1931, artigo 74

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 19f.

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Name of creator

Diretoria do Departamento Administrativo do Serviço Público - (DASP)- (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, comerciários, propuseram um mandado de segurança contra Eloah Meirelles Gonçalves Barreto, Diretora do DAS do Departamento Administrativo do Serviço Público-DASP-, alegando um atentado aos seus direitos pessoais. Os autores são candidatos à inscrição no concurso para os cargos de fiscal de previdência. A impetrada estaria, ilegalmente, exigindo a apresentação de carteira profissional de diplomado, a qual não seria necessária para esta carreira. Desta forma, os autores requereram que fosse concedida medida liminar preventiva assegurando-lhes o direito de inscrição no referido concurso antes do fechamento das inscrições. O juiz concedeu a segurança liminar, cancelando-a a posteriori

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Barbedo, Darci Maduro (autor); Neve, Fábio Fracaroli (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

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        Sources

        Archivist's note

        46566 (número do documento)

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