Dossiê/Processo 41598 - 2 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1963. 6 resumo do cheque, Ministério da Educação e Cultura, 1962. telegrama, 1963. custas processuais, 1963. Lei nº 3.967. Lei nº 1711 de 28/10/1951

Identificatie

referentie code

41598

Titel

2 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1963. 6 resumo do cheque, Ministério da Educação e Cultura, 1962. telegrama, 1963. custas processuais, 1963. Lei nº 3.967. Lei nº 1711 de 28/10/1951

Datum(s)

  • 1963; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 54f.

Context

Naam van de archiefvormer

Superintendência da Companhia Nacional da Merenda Escolar (réu). Diretoria do Departamento Pessoal do Ministério da Educação e Cultura (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Funcionário públicos do Ministério da Educação e Cultura-MEC, vêm requerer mandado de segurança, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Superintendente da Companhia Nacional de Merenda Escolar e o Diretor do Departamento Pessoal do Ministério da Educação e Cultura. Os impetrantes alegam terem sido enquadrados na Lei nº 3967 de 05/12/1961, que determinou que seus salários referentes a todo ano de 1962 deveriam ser pagos de uma vez, no início do ano, e assim o fez. Ocorreu que os impetrantes estavam recebendo seus pagamentos em dobro e após de oito meses de erros cometido os réus exigiram a devolução do dado por engano. Contudo, solicitam o mandado para que não sofram punições, nem que seja devolvido o dinheiro dado a mais. O processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recursos, após recurso da União Federal, porém foi dado causa favorável aos funcionários públicos. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança impetrada

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Salomão, Jorge (Juiz); Cernasio, Regina (autor); Salomão, Maria das Neves Furtado (autor); Nascimento, Nestor do (autor); Bona, Pedro (autor); Costa, Maria Florida da (autor); Martins Filho, João Soares (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    26/02/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        46605 (número do documento)

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