Dossiê/Processo 42913 - (2)procuração tabelião. Carmen Coelho - Rua São José, 85, Estado da Guanabara1961. (2)fatura de automóvel em língua estrangeira, N.Y.U. Garage Inc., pelo tradutor Aroldo Schindler, 1960. certificado de propriedade de um veículo, pelo tradutor Aroldo Schindler,1960. (2)fatura comercial, 1961. extrato de cópia de contrato, pelo tradutor Aroldo Schindler, 1960. custas processuais,1961. decreto-lei 7407 de 1945. lei 1533 de 1951. constituição federal, art. 141, §24. Ribeiro, Arnaldo M. (advogado) R. Visconde de Inhaúma, 58/sl. 401

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Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, um pintor e a outra professora, residiram nos Estados Unidos por um período superior a 6 meses. Ao regressarem para o Brasil, cada um trouxe consigo um automóvel, sendo um da marca Oldsmobile e o outro Chevrolet. Os suplicantes tiveram conhecimento do fato de que a inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro vem exigindo sistematicamente o pagamento do imposto de consumo sobre automóveis trazidos conjuntamente com bens pessoais. Sabiam também da cobrança exigida pela Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro sobre o período extra de armazenagem dos veículos em suas dependências. Em face disso e com base na lei n. 1533 de 31/12/1951 e na constituição federal, artigo 141, parágrafo 24 os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de evitar complicações no desembaraço dos carros, com a ausência de pagamento do imposto referido. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que deu provimento, em parte, aos recursos. Santos, Joaquim A. de V. Penalva (juiz)

Rodrigues, Alberto(autor); Kunstmann, Christiane Elisabeth (autor); Costa, Marcelo Santiago (juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

marcella 27-03-09

47446 (número do documento)