Dossiê/Processo 42806 - (2)procuração tabelião Christiano Pio Fernandes MG, 1961. custas processuais. Cr$1.314,00, 1962, Cr$ 4.774,00, 1963. (2)notificação de multa 1961. (2)cobrança de dívida, 1961. (2)relatório de visita 1959. recorte de jornal. Não identificado. Lei 2800/56. Lei 1533/51. Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 335.

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Reference code

42806

Title

(2)procuração tabelião Christiano Pio Fernandes MG, 1961. custas processuais. Cr$1.314,00, 1962, Cr$ 4.774,00, 1963. (2)notificação de multa 1961. (2)cobrança de dívida, 1961. (2)relatório de visita 1959. recorte de jornal. Não identificado. Lei 2800/56. Lei 1533/51. Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 335.

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 87f.

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Name of creator

Companhia de Tecidos Bom Pastor (autor). Fábrica de Casimiras Finas S.A (autor). Conselho Regional de Química - 3ª Região (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes impetraram o Conselho Regional de Química - 3ª Região com um mandado de segurança contra a autoridade coatora e suas imposições de regulamentação ilegais. Através de multas e represálias o Conselho atingiu as impetrantes indústrias de tecelagem, alegando que essas violavam as premissas básicas para o funcionamento desse tipo de fábrica por não possuírem um laboratório químico ideal para as funções de um profissional da área habilitado, outro requisito não apresentado pelas suplicantes. Além disso, as impetradas não possuem registro no Conselho. Contudo, não há lei que as obrigue a seguir as premissas supracitadas, tornando, assim, todas as multas a elas direcionadas, inválidas e violadoras do direito das impetrantes. As suplicantes solicitam medida liminar para a segurança de seus direitos. O mandado passa por processo de agravo. O juiz Jônatas de Matos Milhomens negou a segurança. Os impetrantes agravaram da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, este, no entanto, certificou a deserção nos autos.

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Conditions governing access

Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cleide (26-03-09)

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        Archivist's note

        47303 (número do documento)

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