Dossiê/Processo 38918 - 2 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ 1956. certidãoemitida pelo Departamento Federal de Segurança Pública 1956. cópia de jornal Diário Oficial 26/12/1956. jornal 13/08/1955. boletim de serviço 1956. 2 diploma emitido pela Faculdade de Direito da Universidade do Distrito Federal 1955. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1639 de 1952 artigo 3º e 4º. Lei nº 705 de 1949 artigo 2º. Lei nº 2212 de 1954. Lei de Introdução ao Código Civil artigo 3º

1v. 84 f.

Os autores profissão escrivão de polícia, com o apoio na Contituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951,impetraram um mandado de segurança contra o Sr. Diretor da Divisão de Administração do Departamento Federal de Segurança Pública. Os impetrantes possuíam direitoà inclusão na classe 1 da carreira de Comissário de Polícia do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, conforme a Lei nº 1639 de 14/07/1952. Contudo, o referido Diretor, negou-lhe os benefícios que lhes eram de direito. Assim, os suplicantes requereram o seu benefício,bem como as apostilas em seus títulos. O processo passou por recurso no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu o mandado nos termos do pedido e recorreu de ofício junto ao TRF, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. Houve recurso ao STF, onde negaram provimento ao recurso

oliveira, Waldy Genuino de (autor); Silva, Paulo Jorge do (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/12/2008

48167 (número do documento)